9/08/2012

9 de agosto de 2012

Auxílio Cesta-Alimentação: STJ define como indevido o pagamento por Fundos de Pensão

Em acórdão publicado nesta semana, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, decidiu que “o auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em

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