Legislação

Toda a legislação sobre os Fundos de Pensão pode ser encontrada, na íntegra, no site do Ministério da Previdência Social, na página da Secretaria de Previdência Complementar. Os Fundos estão submetidos às Leis Complementares n°108 e 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Além disso, obedecem às normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Toda a coletânea de normas relativas a Fundos de Pensão, atualizada até 2013, pode ser consultada aqui.

Coletânea de Normas de Fundos de Pensão – PDF

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