Legislação

Toda a legislação sobre os Fundos de Pensão pode ser encontrada, na íntegra, no site do Ministério da Previdência Social, na página da Superintendencia Nacional da Previdência Complementar.

Os Fundos estão submetidos às Leis Complementares n°108 e 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Além disso, obedecem às normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

 

Aposentados e pensionistas podem optar pela tributação regressiva

Aposentados e pensionistas dos planos Multifuturo I e Multifuturo II agora têm a possibilidade de alterar o regime de tributação de seus benefícios para a tabela regressiva do Imposto de Renda (IR). Essa mudança foi autorizada pela Receita Federal, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 68, publicada em...

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