Legislação

Toda a legislação sobre os Fundos de Pensão pode ser encontrada, na íntegra, no site do Ministério da Previdência Social, na página da Superintendencia Nacional da Previdência Complementar. Os Fundos estão submetidos às Leis Complementares n°108 e 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Além disso, obedecem às normas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e da Secretaria de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Toda a coletânea de normas relativas a Fundos de Pensão, atualizada até 2013, pode ser consultada aqui.

Coletânea de Normas de Fundos de Pensão – PDF

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PREVIC aprova alterações no Regulamento do Plano Multifuturo II

A Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, aprovou em 12 de janeiro de 2021 o novo regulamento do Plano Multifuturo II (MFII) – com publicação no Diário Oficial da União. O novo documento já está em vigor desde 15...

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