A Fusesc dá ciência aos Participantes e Assistidos sobre as mudanças propostas no Regulamento do Plano de Benefícios I, que serão submetidas à aprovação da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, em atendimento à RESOLUÇÃO CNPC Nº 32, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, artigo 3º, inciso V.
As alterações foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e serão encaminhadas para aprovação das Patrocinadoras. Ressaltamos que as alterações propostas entrarão em vigor somente após aprovação da PREVIC e serão divulgadas nos canais de comunicação da Fusesc.
Confira as principais mudanças que se pretende aplicar no Regulamento:
– Possibilidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da aprovação da alteração regulamentar pelo órgão público competente (PREVIC), do Assistido em gozo de suplementação de aposentadoria programada vitalícia optar pelo recebimento antecipado, em parcela única, do Pecúlio por Morte, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor Reserva Matemática Individual desse benefício, apurado no mês do requerimento. Essa opção é de caráter irrevogável e irretratável;
– Inclusão da previsão de atualização do Pecúlio por Morte desde a data do óbito até o efetivo pagamento, bem como adequação da data do pagamento às operações da Entidade;
– Alteração do limite máximo do percentual para recebimento da renda mensal na modalidade de contribuição definida, de 1,0% (um por cento) para 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Saldo de Conta;
– Aprimoramento redacional para reforçar a exigência de revisão atuarial de benefício vitalício quando houver o pedido, após a concessão do respectivo benefício, de inclusão e exclusão de Dependente ou alteração de dados de Dependentes já declarados pelo Assistido; e
– Adequação do texto relativo ao pagamento a herdeiros, em razão da faculdade legal de realização de inventário extrajudicial.
Confira, nos links abaixo, a íntegra das alterações através do quadro comparativo e do regulamento proposto para o Plano:
