A presidente Dilma vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que previa a concessão de aumento real para os vencimentos de aposentados e pensionistas do INSS em 2012. E não poderia agir de outra maneira, caso contrário estaria adotando uma atitude demagógica e irresponsável. As regras do regime geral de previdência social não preveem reajustes acima da inflação para aposentadorias e pensões, assegurando, no entanto, a atualização monetária desses valores.
Existem várias razões para isso. A primeira é que os benefícios são calculados por uma fórmula que considera a média de contribuições, o tempo dessas contribuições e a expectativa de vida dos segurados. Definido o valor do benefício, deve permanecer como tal (e, portanto, corrigido apenas por um índice de inflação adequado, que é o INPC, apurado pelo IBGE) até ser extinto.
A segunda razão é que o regime geral adota o modelo de repartição, pelo qual os segurados não contribuem para si próprios. Por esse modelo, os segurados na ativa contribuem para os já aposentados e os pensionistas, em um processo que se sucede, em tese, infinitamente. O montante arrecadado deve ser repartido entre os beneficiários, mas se isso fosse feito ao pé da letra os vencimentos seriam mais baixos que os atuais. Há um expressivo déficit — acima de R$40 bilhões/ano — que é coberto pelo Tesouro Nacional, o que significa que todos os que pagam impostos ajudam, indiretamente, a pagar essa conta. Qualquer benefício adicional ou benevolência teria que ser custeado pelos segurados e contribuintes por meio de aumento de impostos, ou o governo teria que sacrificar gastos destinados a outros itens sob sua responsabilidade.
A terceira razão é que está em curso uma política de valorização do salário mínimo, com ganhos reais proporcionais à evolução da economia, e que se estende aos que recebem o piso das aposentadorias do regime geral. Nessa faixa (que inclui aqueles que recebem um pouco acima do piso) se enquadra grande parte dos beneficiários. Assim, agrava-se o déficit da previdência, mas é uma escolha política. Se entre aposentados e pensionistas há uma categoria que está sendo privilegiada é a do piso, pois ficou estabelecido na lei que este valor não deve ficar abaixo do salário mínimo nacional.
A previdência social estaria em uma situação financeira mais confortável (e talvez em condições de melhorar os vencimentos dos beneficiários) se o país já tivesse adotado regras para aposentadorias e pensões mais compatíveis com sua realidade demográfica. O atual sistema não estabelece idades mínimas para recebimento de aposentadorias e pensões, e o tempo de contribuição é desproporcional ao do pagamento dos vencimentos. Em consequência, os gastos totais da previdência (regime geral somado aos de servidores públicos) se aproxima do equivalente a 13% do Produto Interno Bruto, enquanto em países mais desenvolvidos não passam de 6% a 7% do PIB, que é hoje a mesma proporção dos chamados idosos no total da população brasileira, por exemplo. Para corrigir isso, somente uma nova reforma, que o governo começou a desenhar.
Publicado em 18/08/2011
(O Globo)
