Deve entrar na pauta de votação do plenário do Senado Federal ainda nesta semana o PL (Projeto de Lei) que recria a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), agência reguladora que ficará encarregada de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
A proposta foi aprovada pela CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Casa na última quarta-feira, 9/12.
Se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente da República, a Previc será um órgão vinculado ao Ministério da Previdência, mas terá autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. A superintendência terá um quadro de funcionários próprio e será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores.
A Previc terá seu corpo técnico formado por Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), além de servidores concursados do Ministério da Previdência. Segundo o texto do projeto de lei que propõe a sua recriação, os membros de sua diretoria serão “escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República”.
Sua receita será constituída de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras fontes.
É de responsabilidade da SPC (Secretaria de Previdência Complementar) fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Atualmente, 97 Auditores-Fiscais da RFB lotados no órgão são responsáveis por fiscalizar 372 entidades, que administram R$ 442 bilhões de ativos e atendem a 2,42 milhões de pessoas.
Os Auditores não aplicam multas e autos de infração, trabalham numa perspectiva de auditoria, de modo a evitar fraudes e garantir que os compromissos dos fundos de pensões sejam honrados.
De acordo com o diretor do Defis (Departamento de Fiscalização da SPC), Auditor-Fiscal Roger Odillo Klafke, a criação da Previc servirá como incentivo para que mais colegas atuem no órgão, uma vez que hoje o número de Auditores lotados na SPC é insuficiente.
Histórico – Em 2005, a Câmara dos Deputados aprovou a MP (Medida Provisória) 233/04, que previa a criação da Previc. O fato de, à época, a matéria não ter sido votada no Senado Federal dentro do prazo previsto na Constituição Federal fez com que ela perdesse a validade.
A matéria foi reapresentada na Câmara em forma de projeto de lei, em 2008, e atualmente tramita em fase terminativa no Senado. Com sua aprovação na CCJC, a proposta segue para apreciação do plenário e, se aprovada, vai para sanção do presidente da República.
Publicado em 15/12/2009
Clipping AssPreviSite
