A Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, aprovou pela Portaria nº 859, de 22/09/2022, publicada no diário Oficial de 27/09/2022, o novo regulamento do Plano Multifuturo I (MFI).
O novo regulamento entra em vigor a partir de 27/09/2022.
Veja as alterações aprovadas:
- Inclusão da possibilidade de o Participante alterar seu percentual de contribuição também no mês de maio de cada ano para vigorar a partir do mês de julho subsequente, além da possibilidade já existente de alteração no mês de novembro de cada ano para vigência em janeiro subsequente.
Itens alterados: 10.1.1, 10.1.3, 10.2.2, 10.2.3
- Mudança do limite percentual de benefícios concedidos na modalidade percentual sobre saldo de conta de no máximo de 1% para os Assistidos com idade até 69 anos e 1,5% para os Assistidos com idade igual ou superior a 70 anos, atendendo a demanda dos Participantes e Assistidos.
Itens alterados: 14.3, 14.3.3, 15.3, 15.3.3, 16.3, 16.3.4, 17.4, 17.4.3, 18.4.1, 18.6
- Inclusão da previsão de destinação de reserva especial por meio da melhoria de benefícios, em atendimento ao artigo 24 da Resolução CNPC nº 30/2018.
Capítulo incluído: CAPÍTULO XXVIII.
- Desvinculação da definição de custeio administrativo do Regulamento do Plano, em adequação à prática de mercado e recomendada na legislação (inciso II do artigo 4º da Resolução CGPAR nº 25/2018), eis que o custeio administrativo deve constar tão somente no Plano de Custeio anual.
Itens alterados: 10.1, 10.16.2, 10.16.3, 10.16.4, 10.16.5, 10.17, 10.17.1
- Modificação do prazo para repasse das contribuições pela Patrocinadora para até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência, em adequação à nova data da folha de pagamento das Patrocinadora sem decorrência da implantação do eSocial.
Itens alterados: 10.3, 10.3.1, 10.12As
- Ajuste redacional para atualizar o valor da URF para uma data recente
Item alterado: 2.27; - Ajuste redacional do caput quanto ao tempo verbal, dado que os itens se referem a eventos passados
Itens alterados: 27.7 e 27.7.1;
- Definições das contribuições que compõe as contribuições normais referidas no art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Item alterado: 2.28.
Conheça o novo Regulamento, clique aqui.
As alterações propostas no Regulamento do Plano Multifuturo I foram comunicadas aos Participantes e Assistidos pelo site da Fusesc, clique abaixo para conferir a notícia:
Alteração Regulamentar do Plano Multifuturo I – Proposta à PREVIC
