A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21, por unanimidade, o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais (regidos pela Lei Complementar 108/2001).
O substitutivo do PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), foi construído a partir do diálogo com entidades representativas dos participantes, como a Fundação Codesc de Seguridade Social – FUSESC, a PROBESC, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB, a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – OAB/DF, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, entre outras.
O referido substitutivo tem como objetivo manter a representação dos participantes e assistidos na governança dos fundos de pensão.
Algumas das principais alterações do substitutivo foram:
- o fim do voto de minerva nos conselhos deliberativo e fiscal, que concedia aos presidentes desses conselhos o direito de desempate quando não havia consenso entre os membros dos colegiados;
- a exclusão de propostas que permitiam a abertura dos fundos de pensão ao mercado financeiro, como a contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem que houvesse vínculo com o fundo de pensão;
- a exigência de que os membros do conselho deliberativo e fiscal tenham no mínimo dois anos de vínculo ao fundo de pensão (com exceção quando o fundo de pensão tenha um prazo de existência inferior);
- a escolha dos representantes dos participantes mediante eleição, de acordo com o regulamento eleitoral estabelecido pelas próprias fundações.
O Diretor Superintendente da FUSESC, José Manoel de Oliveira, ressalta que o envolvimento e o trabalho dos dirigentes dos órgãos citados e de José Henrique Pereira, da PROBESC, ao longo dos dois últimos anos, foram fundamentais para manter a representatividade e a preservação dos interesses dos participantese assistidos na gestão dos fundos de pensão.
Após a aprovação, agora o projeto seguirá para o plenário da Câmara e retornará ao Senado Federal.
