Comissão da Câmara aprovou o fim do fator previdenciário. Agora a votação é no plenário
A proposta que põe fim ao fator previdenciário superou mais um obstáculo: foi aprovada ontem por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). A próxima etapa é a análise pelo plenário da casa. A expectativa é de que a aprovação definitiva ocorra até o fim do ano.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto – já aprovado no Senado – estabelece o fim do fator previdenciário, redutor utilizado para diminuir o valor do benefício de acordo com a expectativa de vida e a idade do beneficiado. Quanto menor a idade maior o redutor, o que diminui o valor da aposentadoria inicial.
Segundo a regra atual, o cálculo é realizado levando-se em conta a média dos 147 maiores salários recebidos pelo futuro beneficiado desde julho de 1994. Ao resultado aplica-se o fator previdenciário, que funciona como redutor.
De acordo com cálculos realizados pelo advogado Newton Conde, advogado especializado em legislação previdenciária, atualmente, um segurado com 55 anos de idade e 35 de contribuição que tenha pago previdência pelo maior salário contribuição, R$ 3.218,90, receberia inicialmente R$ 2.186,18. O desconto refere-se ao fator previdenciário para essa faixa etária – 0,72561.
Sem o fator, o cálculo do provento inicial de aposentadoria passa a ser uma média dos últimos 36 salários limitados aos mesmos R$ 3.218,90, igualmente limitados ao teto de contribuição da previdência recebidos no período anterior ao requerimento do benefício, em intervalo não superior a 48 meses. O salário inicial seria de R$ 3.242,67. “A diferença em relação ao valor máximo de contribuição é fruto das diferentes correções a que os salários foram submetidos para atualização”, explica Conde.
Na avaliação do advogado, o fim do fator previdenciário não leva em conta um aspecto técnico, que traz desequilíbrio ao caixa da Previdência. “Há mais pessoas se aposentando e vivendo mais, e o número de novos contribuintes não cresce no mesmo ritmo.”
Na opinião do senador Paim, trata-se de uma avaliação conservadora. Segundo ele, há quem defenda que o único complemento razoável seria o complemento com previdência privada.
De acordo com o senador, entre 1998 e 2009, o sistema de seguridade teria deixado de receber R$ 125 bilhões por conta de renúncias fiscais – valores dos quais o governo abriu mão em favor de organizações filantrópicas. Segundo Paim, o projeto deve ser aprovado em definitivo até o fim do ano.
Para Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o fator previdenciário é algo “inadmissível”.
Na opinião de José Lopes Feijóo, dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a aprovação do fim do fator previdenciário é um avanço, desde que, ao fim das discussões em plenário, a regra não venha acompanhada de idade mínima para o direito ao benefício.
João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, afirma que, há muito, o movimento sindical reivindicava o fim do fator previdenciário. “Não se pode penalizar quem chegou mais cedo ao mercado de trabalho”, avalia.
Juruna afirma, porém, que a mudança na regra deve ser discutida em detalhes para que, no futuro, não se volte contra os próprios trabalhadores.
Proposta foi alvo de barganha com reajuste
O projeto que põe fim ao fator previdenciário, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, teve origem no Senado, onde foi aprovado há dois anos.
O tema é tão polêmico que o governo fez acordo para conceder aumento real para os aposentados que ganham acima do salário mínimo desde que o fator previdenciário só seja extinto se houver outro mecanismo que evite aposentadorias precoces. Além disso, quer que a categoria abra mão de que todas as aposentadorias tenham reajuste igual ao mínimo.
Na proposta feita pelo governo, seria concedido, a partir de 1º de janeiro de 2010, 6,3% de aumento para os benefícios acima do mínimo. Esse índice seria a reposição da inflação mais um ganho real equivalente à metade do crescimento do PIB de 2008. O acordo foi aceito por Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil. As centrais União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap) rejeitaram a proposta.
Publicado em 18/11/2009
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